CONDIÇÕES GERAIS

O presente catálogo é o documento informativo no qual se inserem as presentes CONDIÇÔES GERAIS, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem. A presente informação é vinculativa para a agência salvo alguma das presentes condições:

– Se as alterações a estas condições tiverem sido comunicadas claramente por escrito ao cliente antes da celebração do contrato e as mesmas estejam devidamente previstas no programa;

– Sendo alterações posteriores à celebração do contrato dependem de acordo prévio das partes, salvo o previsto na cláusula “impossibilidade de cumprimento”.

As presentes Condições Gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei 61/2011 de 06 de Maio, com a alteração que foi introduzida pelo Decreto-Lei 199/2012 de 24 de Agosto.

 

As Condições Gerais cujo objecto seja uma viagem organizada constante do presente programa e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no momento da reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

 

Organização

A organização técnica destas viagens é responsabilidade da Across – Luxury Travel & Safaris, com sede em Campo Grande, 220 B  1700-094 Lisboa, Contribuinte Fiscal nº 507 194 802, com o Capital Social de € 1.000.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 13843 e com o RNAVT nº 2566.

Inscrições

No acto da inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço total da viagem, liquidando os restantes 75% até 21 dias antes da data da partida. Se a inscrição tiver lugar a menos de 30 dias da data da partida, o preço total da viagem deverá ser pago no acto da inscrição, ficando condicionada à obtenção da confirmação por parte dos vários fornecedores envolvidos para todos os serviços. Contudo, alguns produtos, atendendo à sua especificidade e acordos, obedecem a regras de sinalização e garantia de reserva que variam conforme os mesmos e que serão informados ao cliente com a devida antecedência. À Agência Organizadora reserva-se o direito de anular, sem prévio aviso, qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições atrás mencionadas.

Pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida, para se inscreverem nestes programas, deverão inscrever em simultâneo um acompanhante que lhe possa prestar toda a assistência pessoal necessária

Informação ao abrigo da Lei 144/2015 de 08 de Setembro

Nos termos da Lei 144/2015 de 08 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  1. I)Provedor do Cliente das Agências de Viagens in provedorapavt.com
  2. II)Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in turismodeportugal.pt

III)              Ou a qualquer uma das entidades indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral

do Consumidor in www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.

 

Reclamações

Só poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito e recepcionadas no prazo máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços. Em caso de reclamação por incumprimento de serviços contratados poderá o cliente acionar o Fundo de Garantia de viagens e turismo nos termos do Decreto-Lei 61/2011 de 06 de Maio na sua redacção actual, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação junto das entidades referidas no item anterior.

Bagagem

A agência é responsável pela bagagem nos termos legais. O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano de bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega de bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade do organizador sobre a entidade prestadora do serviço.

A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal de 28 de Maio de 1999 sobre transporte Aéreo Internacional e da Convenção de Berna de 1961 sobre Transporte Ferroviário.

No que concerne aos transportes marítimos a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:

€ 441.436, em caso de morte ou danos corporais;

€ 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;

€ 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;

€ 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;

€ 1.097, por danos na bagagem em resultado da danificação do veículo automóvel.

Quando exista a responsabilidade das agência de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

€ 1.397, globalmente;

€ 449, por artigo;

O valor declarado pelo cliente quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.

Despesas de Reserva

Por cada reserva serão cobradas as seguintes verbas:

– Portugal 15€ ; Restantes países 25€

Por cada alteração (nomes, datas, tipos de apartamento ou quarto, viagem, etc) 15€. Salientamos que a aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respectivos fornecedores.

Documentação

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar nomeadamente bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, visto(s) de entrada quando necessários,  certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos. A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Viagens na União Europeia:

– Os clientes, independentemente da idade, que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte, BI; cartão de cidadão).

– Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença.

– Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para a realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.

Viagens fora da União Europeia:

– Os clientes, independentemente da idade, que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha esta informação junto da agência no momento da reserva).

– Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para a realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.

Mudanças

Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para outra ou para a mesma, mas com partida em data diferente, terá de pagar uma taxa devida por despesas de alteração. Contudo, quando a alteração tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os vários fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistência (rescisão)”.

Cedência da Inscrição (Posição Contratual)

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com, pelo menos, 7 dias de antecedência e que tal cessação seja possível desde que os vários fornecedores de serviços aceitem a substituição nos termos dos regulamentos aplicáveis. Em caso de cruzeiros e viagens aéreas o prazo previsto será de 15 dias de antecedência. A cedência da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais, eventualmente originados.

Alterações

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem do percurso, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de  categoria e localização similar, devendo informar o cliente de tal alteração logo que dela tenha conhecimento.

Anulações do Programa pela Agência

Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos o cliente será informado do cancelamento por escrito e no prazo de 21 dias.

Alteração ao Preço

Os preços constantes dos programas estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte de variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data da partida. Sempre que se verifique uma alteração no preço da viagem, o cliente será imediatamente informado.

Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, salvo reembolso pelos respectivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa da viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a sua substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e os efectivamente prestados.

Impossibilidade de Cumprimento

Se previamente ao inicio da viagem e por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

Desistência/Rescisão

O cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir da viagem a todo o tempo.

Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o inicio do cumprimento do contrato e a desistência dêem lugar e ainda por uma percentagem que pode ir até 15% do preço total da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença da quantia já paga e os montantes acima referidos.

Cancelamento

Se por facto não imputável ao cliente, a agência tiver de cancelar a viagem organizada antes da data de partida, o cliente pode optar por: Ser reembolsado de todas as quantias pagas, ou em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada sendo reembolsado da eventual diferença de preço que possa existir.

Responsabilidades

A responsabilidade da agência organizadora das viagens, emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil, no valor de 75.000,00 € da Companhia de Seguros Allianz apólice nº 201549630, nos termos da legislação em vigor.

IVA

Os preços mencionados reflectem já o imposto sobre o valor acrescentado em vigor podendo os mesmos serem alterados caso se verifique a alteração da respectiva taxa do IVA.

Validade

Este programa é válido de 01 Janeiro a 15 Dezembro de 2016.

 

Notas:

– As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto – condições particulares – e que fazem parte do contrato de viagem.

– As presentes Condições Gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes.

– Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar americano pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços de viagem nos termos constantes da cláusula “Alteração de Preço”.

– Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “Alteração de Preço”.

– As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

 

Horas de chegada ou partida

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com horários das respectivas companhias à data de impressão dos programas, podendo por isso ser sujeitas a alteração.

Hoteis/Apartamentos
A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programas é indicativa assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos critérios, por vezes, são distintos dos utilizados em Portugal.

Apartamentos – No caso do alojamento ser contratado em apartamento é da responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas, os apartamentos poderão recusar as entradas.

Hoteis – O preço apresentado é por pessoa e está baseado numa ocupação dupla. Nem todos os hotéis dispõe de quarto triplo sendo, por norma, colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade.

Refeições

Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de meia pensão e pensão completa não incluem bebidas. Nas chegadas ao hotel após as 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte. No último dia o último serviço do hotel será o pequeno almoço. Nas viagens organizadas em regime de “pensão completa” nunca estão incluidas nos preços as refeições que coincidam com as horas de voos, transporte de e para os aeroportos ou de espera de ligações aéreas.

Horários de entrada e saída

As horas de entrada e saída, no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem caracter vinculativo, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até às 12h do dia de saída.

Condições para Crianças

Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

Seguro

Incluído para todos os passageiros um seguro de viagens contratado entre a Across-Luxury Travel & Safaris e a Allianz, apólice nº 201475291, que cobre os riscos de acidentes Pessoais, Bagagens e Assistência em Viagem bem como Cancelamento e Interrupção de Viagem. Consulta detalhada de todas as coberturas em www.across.pt (informações úteis).

Taxas Aéreas

Deverão ser pagas pelo cliente excepto quando o programa indique expressamente que tais taxas estão incluídas no preço da viagem.